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EUDR e o marco de 31/12/2020: o que muda para quem compra ou vende fazenda

A EUDR é o Regulamento (UE) 2023/1115, uma lei da União Europeia. Ela usa 31 de dezembro de 2020 como corte para soja, carne bovina, café e outros produtos no mercado europeu. Quem cumpre é quem coloca o produto nesse mercado. Sobre a área, continua valendo o Código Florestal, com o marco de 2008.

Publicado em 10 de novembro de 2026 · Leitura de 16 minutos

Resposta curta

• A regra europeia. Os produtos cobertos não podem ser colocados no mercado da União nem exportados se estiverem associados a desflorestação depois de 31/12/2020 (Regulamento (UE) 2023/1115, art. 3 e art. 2, ponto 13).
• Quem cumpre. O operador, que coloca o produto no mercado europeu ou o exporta para fora da União, e o comerciante que o disponibiliza depois dele (art. 2, pontos 15 e 17).
• Quando. A partir de 30/12/2026. Para operadores pessoas físicas, micro e pequenas empresas criados até 31/12/2024, a partir de 30/06/2027, salvo produtos de madeira (art. 38, na redação do Regulamento (UE) 2025/2650).
• O que você confere. A supressão registrada pelo INPE na área depois de 2020 e as autorizações do Sinaflor, antes de a conversa chegar ao destino da produção.

Duas datas que não se misturam: 2008 e 2020

As duas datas aparecem juntas no noticiário e falam de coisas diferentes. 22 de julho de 2008 é a data do Código Florestal. Ela define a área rural consolidada, ocupada antes dela (Lei 12.651/2012, art. 3º, IV), e aparece nas regras de APP (art. 61-A) e de reserva legal (art. 66).

31 de dezembro de 2020 é a data da lei europeia. Ela trata do produto que sai da terra: se ele pode entrar no mercado europeu.

A obrigação de recompor vem do Código Florestal e acompanha o imóvel na venda (art. 2º, § 2º). O que passa ao comprador está no guia de passivo ambiental.

Fontes: Lei 12.651/2012, arts. 2º, 3º, 61-A e 66 (Planalto), e Regulamento (UE) 2023/1115, arts. 2 e 3, com as alterações do Regulamento (UE) 2025/2650 (EUR-Lex). Conferidas em 10/11/2026.

O que a EUDR é e a quem ela obriga

O Regulamento (UE) 2023/1115, de 31 de maio de 2023, estabelece regras para a colocação e a disponibilização no mercado da União e para a exportação dos produtos do seu anexo I (art. 1). Os produtos de base são sete: bovinos, cacau, café, palmeira-dendém, borracha, soja e madeira.

O anexo lista os derivados, como carne bovina, farinha e óleo de soja, chocolate, móveis de madeira e papel. A regra central é o art. 3:

Os produtos de base em causa e os produtos derivados em causa não podem ser colocados nem disponibilizados no mercado, nem exportados, a menos que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
a) Não estarem associados à desflorestação,
b) Terem sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção, e
c) Estarem abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada, conforme exigido pelas disposições pertinentes do presente regulamento. Regulamento (UE) 2023/1115, art. 3, com a alínea c na redação do Regulamento (UE) 2025/2650

Quem cumpre está nas definições. Operador é “qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito de uma atividade comercial, coloque no mercado ou exporte os produtos derivados em causa, com exceção dos operadores a jusante” (art. 2, ponto 15). Pessoa singular é o termo europeu para pessoa física.

Colocar no mercado é “a primeira disponibilização” do produto “no mercado da União” (ponto 16). Exportar, no regulamento, é sair do mercado da União: o título fala em “exportação para fora da União”, e o ponto 37 remete ao procedimento aduaneiro europeu. Quem só vende a produção dentro do Brasil não faz nenhuma das duas.

Antes de pôr o produto no mercado, o operador exerce a diligência devida e assume a responsabilidade pela conformidade dele (art. 4, n.º 1 e n.º 3). O comerciante é quem disponibiliza o produto no mercado depois do operador (art. 2, ponto 17).

A terra entra pelo art. 9. O operador reúne “a geolocalização de todas as parcelas de terreno” onde o produto foi produzido e “a data ou período de produção”. No gado, a geolocalização se refere a todos os estabelecimentos onde os bovinos foram mantidos. É assim que uma lei sobre produto chega a uma coordenada dentro de uma fazenda.

O que “não associado à desflorestação” quer dizer no regulamento

A imprensa fala em produto “livre de desmatamento”. O texto oficial em português usa outra expressão, e é ela que vale:

«Não associado à desflorestação»:
a) Que os produtos derivados em causa contêm, foram alimentados ou fabricados com produtos de base em causa produzidos em terras que não foram objeto de desflorestação após 31 de dezembro de 2020, e
b) No caso de produtos derivados em causa que contenham ou tenham sido fabricados com madeira, que a madeira foi extraída da floresta após 31 de dezembro de 2020 sem provocar a degradação florestal. Regulamento (UE) 2023/1115, art. 2, ponto 13

Duas definições do mesmo artigo completam a frase. Desflorestação é “a conversão de florestas para uso agrícola, quer tenha origem humana ou não” (ponto 3). E floresta é:

Um terreno de uma extensão superior a 0,5 hectares, com árvores de mais de cinco metros de altura e um grau de coberto arbóreo de mais de 10 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ, excluindo as terras predominantemente consagradas a uso agrícola ou urbano. Regulamento (UE) 2023/1115, art. 2, ponto 4

Em números: 0,5 ha são 5.000 m², um quadrado de cerca de 71 m de lado, com árvores acima de 5 m cobrindo mais de 10% do chão. Uma mancha de mata com essas medidas que vira pasto entra na definição, porque uso agrícola inclui as “áreas para a criação de gado” (ponto 5).

• Também é floresta. A floresta plantada e a plantação florestal de uma ou duas espécies (pontos 10 e 11).
• Não é floresta. A plantação agrícola, como pomar, palmeira-dendém, olival e sistema agroflorestal com cultura sob as árvores (ponto 6), e a terra predominantemente de uso agrícola ou urbano (ponto 4).

Repare que a definição não fala em autorização. Na nossa leitura do literal, a autorização do órgão ambiental brasileiro conta em outra condição do art. 3, a da alínea b, que trata da legislação do país de produção.

Quando começa a valer e para quem (30/12/2026 e 30/06/2027)

O regulamento já foi adiado duas vezes. As datas abaixo são as do art. 38, que diz quando os arts. 3 a 13, 16 a 24, 26, 31 e 32 passam a ser aplicados.

• 31/05/2023. O Regulamento (UE) 2023/1115 é adotado. Aplicação prevista para 30/12/2024, e para 30/06/2025 nas micro e pequenas empresas estabelecidas até 31/12/2020.
• 19/12/2024. Primeiro adiamento, pelo Regulamento (UE) 2024/3234: 30/12/2025, e 30/06/2026 para micro e pequenas.
• 19/12/2025. Segundo adiamento, de 12 meses, pelo Regulamento (UE) 2025/2650, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 23/12/2025.
• 30/12/2026. Aplicação para os operadores em geral (art. 38, n.º 2).
• 30/06/2027. Aplicação para operadores que sejam pessoas físicas, microempresas ou pequenas empresas criados até 31/12/2024, qualquer que seja a forma jurídica. A data não vale para os produtos de madeira do anexo do Regulamento (UE) n.º 995/2010, que o novo regulamento revoga (art. 38, n.º 3).
• 30/12/2027. Começa a valer parte dos ajustes do anexo I feitos pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, como a entrada dos extratos de café.

Conferido no EUR-Lex em 10/11/2026: depois do 2025/2650, o único ato que alterou o regulamento foi o Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, e ele mexeu só na lista de produtos. A única proposta de alteração de 2026 trata da Guiana Francesa. Nenhum dos dois muda as datas de aplicação.

Antes de citar prazo a um cliente, abra a ficha do regulamento no EUR-Lex e veja se há ato novo. As datas já mudaram duas vezes, e as desta página são as do regulamento em vigor em 10/11/2026.

O que muda para quem compra ou vende fazenda

O regulamento disciplina produtos e quem os põe no mercado europeu (art. 1). A escritura segue as regras brasileiras. Quem compra a terra só entra na cadeia da EUDR se ele mesmo puser o produto no mercado europeu.

O que pesa sobre a área continua sendo o Código Florestal, cujas obrigações passam ao comprador (art. 2º, § 2º). Embargo tem consulta própria no guia de embargo do IBAMA. A data da EUDR soma uma pergunta a essa lista e não tira nenhuma.

Se você atende o vendedor, monte o material antes da primeira visita: o contorno da área em KML, o registro do PRODES com a data de cada supressão, as autorizações do Sinaflor que cobrem a área e o demonstrativo do CAR. O roteiro completo da compra está no checklist antes de comprar propriedade rural.

Como conferir a supressão depois de 2020 na área

1. Tenha o contorno da área. Peça o KML ao proprietário ou desenhe a área no mapa. O próprio regulamento pede polígono para parcela de mais de 4 ha, exceto no gado (art. 2, ponto 28).
2. Abra o PRODES do INPE. É o monitoramento anual da supressão de vegetação nativa, com dados de todos os biomas no portal TerraBrasilis. O caminho dentro do portal está no guia de desmatamento autorizado, e a linha do tempo de imagens, no de histórico de desmatamento.
3. Separe o que veio depois de 31/12/2020 pela data da imagem. O ano do PRODES não é o ano civil: no painel do IBAMA que cruza Sinaflor e Prodes, o ciclo mais recente vai de 1º/08/2024 a 31/07/2025. Perto do corte, olhe a data da imagem, não só o ano do registro.
4. Cruze com o Sinaflor. O Painel de Autorizações de Exploração Florestal do IBAMA mostra as poligonais das autorizações, como ASV e Uso Alternativo do Solo. A autorização responde à pergunta do Código Florestal. Para a EUDR, na nossa leitura do literal, ela conta na condição de legalidade (art. 3, alínea b) e não muda a data de 2020.
5. Anote a fonte e o dia da consulta. As bases são atualizadas. Quem recebe o dado quer saber de onde ele veio e de quando.

Os passos 2 a 4 são o cruzamento que o dossiê da Inteligência Rural entrega pronto.

Você envia o KML e recebe, sobre o contorno, a área de supressão registrada pelo INPE (PRODES) depois de julho de 2008, os anos com registro, quanto dela é posterior a dezembro de 2020 e, quando há, a autorização de supressão do Sinaflor que a cobre, com a fonte. É o registro público da área organizado, não a diligência devida de quem exporta.

O que a base pública não prova

PRODES e Sinaflor são as bases oficiais brasileiras para a pergunta “houve supressão e ela foi autorizada?”. A EUDR faz outra pergunta, com definição própria. Estas diferenças pesam:

• Definição. O PRODES registra supressão de vegetação nativa, inclusive de vegetação não florestal, e o INPE considera como desmatamento “a remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso”. A EUDR olha a conversão de floresta, com os limiares do art. 2, ponto 4. Floresta plantada também é floresta no regulamento (pontos 10 e 11), e a conversão dela não cabe nessa definição do INPE (leitura nossa do literal).
• Madeira. Para produtos de madeira, o regulamento olha também a degradação florestal (ponto 13, alínea b), que é outra coisa além da supressão.
• Tamanho. O mapeamento tem área mínima. Na série de vegetação não florestal da Amazônia, o INPE eliminou os polígonos menores que 1 ha, a área mínima mapeável. A floresta do regulamento começa acima de 0,5 ha.
• Legalidade. A alínea b do art. 3 pede produção conforme a legislação do país de produção. O ponto 40 do art. 2 lista uso do solo, ambiente, normas florestais, direitos de terceiros, laborais e humanos, consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas e regras fiscais, anticorrupção, comerciais e aduaneiras (alíneas a a h). No Brasil, na nossa leitura, isso passa pelo CAR, pelas autorizações e pelos embargos, entre outras regras.
• Rastreio. O art. 9 pede a geolocalização de todas as parcelas e a data ou período de produção. A base pública descreve a área. Ela não liga um lote de soja ou de bois à parcela de onde saiu.

A base pública serve para você chegar à conversa com o dado da área, a fonte e a data. Quem assume a responsabilidade pela conformidade do produto é o operador, ao apresentar a declaração (art. 4, n.º 3). O seu papel é levar o registro oficial, sem prometer o que só a diligência dele decide.